JT concede dano moral a empregado coagido a assinar aviso prévio com data retroativa

Condição de estudante universitário não prorroga pensão por morte depois dos 21 anos

Eficácia de convenção coletiva independe de registro no MTE

Não leva, portanto, à nulidade do acordo ou convenção coletiva que não tiver sido levado a arquivo.

Comerciante descumpre ECA e paga multa

O dono de um bar em Teixeiras, na Zona da Mata, foi condenado a pagar multa de três salários mínimos por permitir que os adolescentes J.A.C., de 15 anos, e L.A., de 14 anos, disputassem uma partida de sinuca em seu estabelecimento.

Marido pode ser responsabilizado por dívida trabalhista da esposa

A 8ª Turma do TRT-MG, com base no voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, decidiu que o marido pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas contraídos pela esposa.

Renúncia a crédito trabalhista ao final do processo não afasta obrigação de pagar honorários advocatícios

A renúncia ao crédito trabalhista manifestada pela reclamante depois de publicada a sentença irrecorrível não afasta a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios, que constitui crédito de terceiros.

Câmara aprova reserva maior de moradia popular para idosos

Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva

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Publicação no Diário Oficial não gera nova contagem de prazo quando sentença é publicada em audiência

É ilegal prisão de depositário que tem o bem retirado de sua guarda por ordem judicial

Operações de crédito devem informar uma única taxa que conterá todos os custos com a operação

Deficiente isento de pagar IPVA

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

Ação cautelar proposta após julgamento de recurso perde objeto

Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

Gratificação semestral.